HC 941383 - DECISAO

HC 941383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, após o trânsito em julgado da condenação, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, e o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com aumento da pena-base decorrente das qualificadoras e das circunstâncias do delito, tendo sido rejeitada a confissão como espontânea, de modo que não se aplicou a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SIQUEIRA DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante De Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante De Confissão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RAFAEL SIQUEIRA DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 excesso na fixação da pena-base e limites da exasperação por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, após o trânsito em julgado da condenação, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, e o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com aumento da pena-base decorrente das qualificadoras e das circunstâncias do delito, tendo sido rejeitada a confissão como espontânea, de modo que não se aplicou a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.