HC 982714 - DECISAO

HC 982714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria da qual o STJ é incompetente processar na via do habeas corpus, e por não se identificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO COELHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FABIANO COELHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria da qual o STJ é incompetente processar na via do habeas corpus, e por não se identificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.