AREsp 2809729 - DECISAO

AREsp 2809729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no STJ (Súmula n. 231) e no Tema 158 do STF impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, e o Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento.

Parties
Recorrente: Agravante; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula N. 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Suspensão Condicional Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula N. 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Constitucionalidade/validade da Súmula n. 231/STJ perante o Tema 158 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 65, inciso III, alínea 'd' do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no STJ (Súmula n. 231) e no Tema 158 do STF impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, e o Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.