HC 840048 - ACORDAO

HC 840048 - ACORDAO

Por constituir supressão de instância analisar matérias que não foram apreciadas pela Corte de origem, e diante da ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o STJ não conhece das alegações relativas à dosimetria da pena, agravante do art. 61, II, "h", e cumulação de causas de aumento, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Roubos Circunstanciados
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Roubos Circunstanciados

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Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matérias não apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  3. 3 Legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por constituir supressão de instância analisar matérias que não foram apreciadas pela Corte de origem, e diante da ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, o STJ não conhece das alegações relativas à dosimetria da pena, agravante do art. 61, II, "h", e cumulação de causas de aumento, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos