AREsp 2233697 - DECISAO

AREsp 2233697 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma suficiente e específica os fundamentos de inadmissibilidade da decisão recorrida, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula n. 182/STJ quanto à obrigatoriedade de impugnação específica.

Parties
Agravante: KARINA ALVES DA COSTA; Agravante: GABRIEL CUSTÓDIO ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas

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Parties

KARINA ALVES DA COSTA

Agravante

GABRIEL CUSTÓDIO ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma suficiente e específica os fundamentos de inadmissibilidade da decisão recorrida, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula n. 182/STJ quanto à obrigatoriedade de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.