AREsp 2838894 - DECISAO

AREsp 2838894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Súmula 231 do STJ e a orientação do Tema n. 158 do STF, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos capazes de modificar esse entendimento consolidado.

Parties
Agravante: EVANIEL CUNHA AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANIEL CUNHA AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade e provimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Súmula 231 do STJ e a orientação do Tema n. 158 do STF, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos capazes de modificar esse entendimento consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.