AREsp 2770359 - DECISAO

AREsp 2770359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância precedente motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes e elevada culpabilidade, aplicou corretamente a compensação parcial entre confissão e multirreincidência conforme Tema 585, e fixou o regime prisional mais gravoso em razão de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO BATISTA SALES; Agravante: FRED ANDRADE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Regime Prisional, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Compensação Entre Atenuante E Agravante Regime Prisional Reincidência Confissão

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Parties

ROGÉRIO BATISTA SALES

Agravante

FRED ANDRADE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante de confissão e a agravante de multirreincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicial para réu reincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância precedente motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes e elevada culpabilidade, aplicou corretamente a compensação parcial entre confissão e multirreincidência conforme Tema 585, e fixou o regime prisional mais gravoso em razão de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se