HC 956423 - DECISAO

HC 956423 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 206 g de maconha) não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base e que a apreensão é elemento inerente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, houve constrangimento ilegal; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Parties
Paciente: JEFFERSON LOPES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Atenuante Da Confissão, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Atenuante Da Confissão Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LOPES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal no direito de locomoção do paciente
  2. 2 Possibilidade e limites de aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Necessidade de individualização da pena nos termos do art. 5º, XLVI, CF, art. 59 CP e art. 387 CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 206 g de maconha) não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base e que a apreensão é elemento inerente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, houve constrangimento ilegal; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência