REsp 2185633 - DECISAO

REsp 2185633 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a indenização por danos morais estabelecida nas instâncias de origem, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia (violação ao contraditório/ampla defesa); quanto à dosimetria e à fração aplicada à atenuante da confissão, mantiveram‑se as decisões anteriores por inexistir reflexo prático na pena imposta (penas já fixadas no mínimo legal).

Parties
Recorrente / Condenado: VALMIR PEREIRA DA SILVA; Vítima: Vanderlei Salasario Antunes; Vítima: Rosilene Nunes; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Assistência Jurídica Do Acusado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (confissão Qualificada), Reparação Por Danos Morais Na Sentença Penal, Necessidade De Pedido Expresso E Indicação De Valor Na Denúncia, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Direito Civil (reparação) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (confissão Qualificada) Reparação Por Danos Morais Na Sentença Penal Necessidade De Pedido Expresso E Indicação De Valor Na Denúncia +1 more

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Parties

VALMIR PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Condenado

Vanderlei Salasario Antunes

Vítima

Rosilene Nunes

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Defensoria Pública

Assistência Jurídica Do Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração aplicada à atenuante da confissão espontânea (1/12 vs 1/6)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na instância extraordinária
  3. 3 fixação de valor mínimo de indenização por danos morais na sentença penal sem indicação do montante na denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a indenização por danos morais estabelecida nas instâncias de origem, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia (violação ao contraditório/ampla defesa); quanto à dosimetria e à fração aplicada à atenuante da confissão, mantiveram‑se as decisões anteriores por inexistir reflexo prático na pena imposta (penas já fixadas no mínimo legal).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem
  • manter inalterada a dosimetria das penas, por ausência de reflexo recursal sobre os apenamentos