AREsp 2830132 - DECISAO

AREsp 2830132 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente o motivo e a culpabilidade (réu foragido), e a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se configura violação do art. 59 do CP e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREY NATIVIDADE DA SILVA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Fração De Aumento (1/6)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Fração De Aumento (1/6)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ANDREY NATIVIDADE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivo e culpabilidade)
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente o motivo e a culpabilidade (réu foragido), e a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se configura violação do art. 59 do CP e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.