AREsp 2795666 - DECISAO

AREsp 2795666 - DECISAO

Verificando-se que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (41 g de maconha e 9 g de cocaína) não extrapolavam o tipo penal a ponto de justificar a majoração da pena-base, afastou-se tal fundamento utilizado pelo Tribunal a quo. Aplicando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, procedeu-se à readequação da dosimetria: pena-base fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, considerada atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa; daí conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda...

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 621 do CPP
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos (41 g de maconha e 9 g de cocaína) não extrapolavam o tipo penal a ponto de justificar a majoração da pena-base, afastou-se tal fundamento utilizado pelo Tribunal a quo. Aplicando-se o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, procedeu-se à readequação da dosimetria: pena-base fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, considerada atenuante da menoridade relativa na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda definitiva para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa; daí conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 521 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação