AREsp 2780251 - DECISAO

AREsp 2780251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, deferiu-se habeas corpus para afastar a dupla valoração da circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, por entender que natureza e quantidade constituem um único vetor incindível; aplicou-se um único incremento à pena-base por tal fundamento e as penas foram redimensionadas para 7 anos e 3 meses de reclusão e 575 dias-multa; manteve-se o regime inicialmente fechado em razão da pena definitiva superior a 4 anos e das circunstâncias judiciais negativas e reincidência.

Parties
Recorrente: TIAGO PAIXÃO ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento; concedida ordem de habeas corpus para afastar dupla valoração do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

TIAGO PAIXÃO ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e indivisibilidade do critério natureza e quantidade previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 dupla valoração (bis in idem) da mesma vetorial em fases distintas da dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, deferiu-se habeas corpus para afastar a dupla valoração da circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, por entender que natureza e quantidade constituem um único vetor incindível; aplicou-se um único incremento à pena-base por tal fundamento e as penas foram redimensionadas para 7 anos e 3 meses de reclusão e 575 dias-multa; manteve-se o regime inicialmente fechado em razão da pena definitiva superior a 4 anos e das circunstâncias judiciais negativas e reincidência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento; concedida ordem de habeas corpus para afastar dupla valoração do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar penas.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental