AREsp 2061093 - DECISAO

AREsp 2061093 - DECISAO

Verificou-se que a mesma tese já havia sido objeto de habeas corpus (HC n. 819.855/PA), com concessão da ordem para reconhecer a inadequação da majoração na terceira fase por ausência de fundamentação concreta (violação da Súmula 443), de modo que a insurgência atual constitui mera reiteração de pedido anteriormente acolhido, tornando o agravo em recurso especial prejudicado; por isso reconsiderou-se a decisão para julgar o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Considerado Prejudicado)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus E Recurso Especial, Súmula 443 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reformatio in Pejus Habeas Corpus E Recurso Especial Súmula 443 Do STJ Súmula 231 Do STJ

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Parties

PEDRO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Considerado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 157, §2º do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade da reforma da pena com a vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mesma tese já havia sido objeto de habeas corpus (HC n. 819.855/PA), com concessão da ordem para reconhecer a inadequação da majoração na terceira fase por ausência de fundamentação concreta (violação da Súmula 443), de modo que a insurgência atual constitui mera reiteração de pedido anteriormente acolhido, tornando o agravo em recurso especial prejudicado; por isso reconsiderou-se a decisão para julgar o agravo prejudicado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.