REsp 2135234 - DECISAO

REsp 2135234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, a valoração negativa da personalidade foi mantida com base em comportamento carcerário concreto (não se configurando bis in idem após exclusão da valoração da conduta social) e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; a decisão monocrática foi adotada com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDVANDO FERREIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Bis in Idem Na Valoração De Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º Cp), Reincidência, Fundamentação De Acórdãos (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Bis in Idem Na Valoração De Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º Cp) Reincidência Fundamentação De Acórdãos (art. 619 Cpp)

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Parties

EDVANDO FERREIRA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 valoração negativa da personalidade e da conduta social e possível bis in idem
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial (arts. 33 §3º e 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, a valoração negativa da personalidade foi mantida com base em comportamento carcerário concreto (não se configurando bis in idem após exclusão da valoração da conduta social) e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; a decisão monocrática foi adotada com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se