HC 901466 - ACORDAO

HC 901466 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou critério de aumento da pena-base dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ; a imposição do regime mais gravoso é justificável pela condição de reincidência da paciente; e as alegações relativas à nulidade do acórdão e à continuidade delitiva não foram analisadas pela instância de origem, sendo incabível seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do critério de aumento na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão da reincidência
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por premissa equivocada na fixação da pena do crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou critério de aumento da pena-base dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ; a imposição do regime mais gravoso é justificável pela condição de reincidência da paciente; e as alegações relativas à nulidade do acórdão e à continuidade delitiva não foram analisadas pela instância de origem, sendo incabível seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada quanto ao critério de aumento da pena-base e ao regime prisional