HC 864846 - ACORDAO

HC 864846 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base por fundamentação idônea centrada na culpabilidade; o acréscimo de 6 meses é inferior à fração de 1/6 do mínimo legal e, portanto, não revela ilegalidade; a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório da dosimetria salvo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta, ausentes no caso.

Parties
Agravante: Luiz Cláudio dos Santos de Arruda; Corréu: Elson Matias de Andrade Júnior; Vítima: Felipe Benevides Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Concurso Formal
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Parties

Luiz Cláudio dos Santos de Arruda

Agravante

Elson Matias de Andrade Júnior

Corréu

Felipe Benevides Francisco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existiu ilegalidade na exasperação da pena-base na dosimetria?
  2. 2 A fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau foi idônea?
  3. 3 É possível a revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base por fundamentação idônea centrada na culpabilidade; o acréscimo de 6 meses é inferior à fração de 1/6 do mínimo legal e, portanto, não revela ilegalidade; a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório da dosimetria salvo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta, ausentes no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a exasperação da pena-base em 6 meses.