HC 912099 - ACORDAO

HC 912099 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades ou excessos na dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento inviável em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação e redução das penas com base em elementos fáticos e jurídicos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a alegação de bis in idem não se sustenta diante da existência de mais de uma condenação definitiva do agravante.

Parties
Agravante: CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Latrocínio, Latrocínio Tentado, Incêndio, Explosão, Participação De Menor Importância, Bis in Idem, Reincidência, Tentativa, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Latrocínio Latrocínio Tentado Incêndio Explosão +5 more

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Parties

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 análise da participação de menor importância
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo/lesão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades ou excessos na dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento inviável em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação e redução das penas com base em elementos fáticos e jurídicos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a alegação de bis in idem não se sustenta diante da existência de mais de uma condenação definitiva do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.