AREsp 2812293 - DECISAO

AREsp 2812293 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada por não considerar, na terceira fase da dosimetria, a majorante prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e fixa-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; regime aberto; substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Causa De Diminuição (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Regime Inicial, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Causa De Diminuição (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, Iii) Regime Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria quanto à majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 recalcular a pena definitiva considerando majorante e minorante
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada por não considerar, na terceira fase da dosimetria, a majorante prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e fixa-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; regime aberto; substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a reprimenda a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixar o regime aberto de cumprimento de pena, bem como substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das...
  • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.