HC 964571 - DECISAO

HC 964571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a análise da dosimetria da pena revelou adequada aplicação do direito, não havendo elementos suficientes para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Inominada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Inominada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Direito Ao Esquecimento

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Parties

ROGÉRIO DE BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 consideração de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a análise da dosimetria da pena revelou adequada aplicação do direito, não havendo elementos suficientes para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se