REsp 2132282 - DECISAO

REsp 2132282 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que redimensione a pena aplicando, na terceira fase da dosimetria, a fração mínima de 1/3, por ausência de fundamentação concreta para adoção de fração superior, conforme Súmula 443 do STJ, decidido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE DE SOUSA MOTA (ou ANDRE DE SOUZA MOTA); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Aumento De Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Aumento De Pena Fundamentação Concreta Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE DE SOUSA MOTA (ou ANDRE DE SOUZA MOTA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria em roubo circunstanciado
  2. 2 Determinação da fração aplicável (1/3 vs 3/8) na ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que redimensione a pena aplicando, na terceira fase da dosimetria, a fração mínima de 1/3, por ausência de fundamentação concreta para adoção de fração superior, conforme Súmula 443 do STJ, decidido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que redimensione a pena aplicando, na terceira fase da dosimetria, a fração mínima de 1/3 em decorrência das causas de aumento do art. 157, § 2º, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.