REsp 2105096 - DECISAO

REsp 2105096 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque: (i) a agravante da reincidência não foi debatida em plenário, razão pela qual não poderia ser considerada na dosimetria do Tribunal do Júri (art. 492, I, b, CPP e jurisprudência do STJ); (ii) a incidência da atenuante da confissão, ainda que qualificada, e sua compensação integral com determinada agravante objetiva foram realizadas em conformidade com súmula e precedentes do STJ e com o art. 67 do CP; e (iii) não cabe unificação/soma das penas para fixação do regime inicial no âmbito do concurso de infrações, aplicando-se os arts. 69 e 76 do CP e não o art. 111 da LEP; por essas razões, não houve violação legal que...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Qualificada, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Qualificada Compensação Entre Agravantes E Atenuantes Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário
  2. 2 incidência e compensação da atenuante da confissão qualificada com agravante objetiva (art.61, II, c, CP)
  3. 3 possibilidade de soma/unificação das penas de reclusão e detenção para fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque: (i) a agravante da reincidência não foi debatida em plenário, razão pela qual não poderia ser considerada na dosimetria do Tribunal do Júri (art. 492, I, b, CPP e jurisprudência do STJ); (ii) a incidência da atenuante da confissão, ainda que qualificada, e sua compensação integral com determinada agravante objetiva foram realizadas em conformidade com súmula e precedentes do STJ e com o art. 67 do CP; e (iii) não cabe unificação/soma das penas para fixação do regime inicial no âmbito do concurso de infrações, aplicando-se os arts. 69 e 76 do CP e não o art. 111 da LEP; por essas razões, não houve violação legal que...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se