REsp 2173091 - DECISAO

REsp 2173091 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do pedido relativo à reparação indenizatória, deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta pelo Tribunal de origem, porquanto a denúncia não indicou o valor pretendido, violando o princípio do contraditório e a jurisprudência atual do STJ que exige pedido expresso e indicação do montante; manteve-se, por aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada sobre crime continuado e revisão da dosimetria, o desabono das consequências em relação à vítima Janaynna e o reconhecimento do concurso material entre os crimes, haja vista ausência de unidade de desígnios e vedação ao reexame...

Parties
Recorrente: DHEYMYSON SANTOS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelante Ministerial: Ministério Público estadual; Vítima: Janaynna; Vítima: Bárbara; Interveniente Que Opinou: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a indenização por danos morais imposta pela Corte de origem; nos demais pontos, mantenho as decisões atacadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso De Crimes, Reparação Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Indicação De Valor Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso De Crimes Reparação Civil Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

DHEYMYSON SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Apelante Ministerial

Janaynna

Vítima

Bárbara

Vítima

Parquet Federal

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização por danos morais sem indicação expressa do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 adequação da dosimetria das penas e desabonamento das circunstâncias/ consequências
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva vs. concurso material (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão do pedido relativo à reparação indenizatória, deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta pelo Tribunal de origem, porquanto a denúncia não indicou o valor pretendido, violando o princípio do contraditório e a jurisprudência atual do STJ que exige pedido expresso e indicação do montante; manteve-se, por aplicação da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada sobre crime continuado e revisão da dosimetria, o desabono das consequências em relação à vítima Janaynna e o reconhecimento do concurso material entre os crimes, haja vista ausência de unidade de desígnios e vedação ao reexame...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a indenização por danos morais imposta pela Corte de origem; nos demais pontos, mantenho as decisões atacadas.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se