AREsp 2690694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente neutralizou a valoração negativa das consequências do crime: os danos descritos no processo são normais ao tipo penal de furto e não foram demonstradas peculiaridades objetivas ou subjetivas que justificassem exasperação da pena-base, de modo que mantêm-se os princípios da individualização, proporcionalidade e vedação ao bis in idem; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Advogada Do Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Furto Qualificado Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal a Quo

DEFENSORIA PÚBLICA

Advogada Do Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências do crime extrapolam o tipo penal e justificam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59, caput, CP)
  2. 2 Se a valoração negativa das consequências do crime, sem demonstração de prejuízo que ultrapasse o inerente ao tipo, configura bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente neutralizou a valoração negativa das consequências do crime: os danos descritos no processo são normais ao tipo penal de furto e não foram demonstradas peculiaridades objetivas ou subjetivas que justificassem exasperação da pena-base, de modo que mantêm-se os princípios da individualização, proporcionalidade e vedação ao bis in idem; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.