HC 905878 - ACORDAO

HC 905878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base pelo tráfico está expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a alegação de que parte da droga não pertencia ao agravante exige reexame de fatos vedado em habeas corpus, e a defesa não comprovou as datas de extinção da punibilidade necessárias para afastar a valoração negativa dos antecedentes, razão pela qual a dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias é válida.

Parties
Agravante: DANILO LUCAS DE JOÃO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Receptação, Direito Ao Esquecimento, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Receptação Direito Ao Esquecimento Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

DANILO LUCAS DE JOÃO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida
  2. 2 valoração de condenações antigas como maus antecedentes e critério temporal adequado (data da extinção da punibilidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fáticas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base pelo tráfico está expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a alegação de que parte da droga não pertencia ao agravante exige reexame de fatos vedado em habeas corpus, e a defesa não comprovou as datas de extinção da punibilidade necessárias para afastar a valoração negativa dos antecedentes, razão pela qual a dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias é válida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus