HC 961644 - DECISAO

HC 961644 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas unicamente na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, prática incompatível com a orientação consolidada do STJ e do STF, de modo que é imperiosa a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, na fração reconhecida pelo Tribunal (modulada em 1/3 no caso concreto), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500290-19.2023.8.26.0556); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Causa Especial De Aumento (art. 40, Inciso III, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Aumento (art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500290-19.2023.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria porque a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas unicamente na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, prática incompatível com a orientação consolidada do STJ e do STF, de modo que é imperiosa a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, na fração reconhecida pelo Tribunal (modulada em 1/3 no caso concreto), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão (mínimo legal)