HC 950461 - ACORDAO

HC 950461 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão por entender que a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias e a fração aplicada para majorar a pena-base, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EMESON FONSECA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Agravo Regimental

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Parties

EMESON FONSECA COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de refazer a dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Adequação da fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade do percentual de aumento aplicável a circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias e a fração aplicada para majorar a pena-base, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a dosimetria da pena