HC 976175 - DECISAO

HC 976175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência para processar o pedido, não se evidenciando teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MIGUEL NOVAKOVSKI HARDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL NOVAKOVSKI HARDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 3/8 vs 1/3 para majorante do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência para processar o pedido, não se evidenciando teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • revogo a decisão de fls. 522-527
  • não conhecer do habeas corpus