HC 982575 - DECISAO

HC 982575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída da data de extinção das penas anteriores que fundamentaram os maus antecedentes, tornando inviável a análise de possível coação ilegal na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DENNIS POLIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

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Parties

DENNIS POLIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes apesar do decurso do tempo
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída da data de extinção das penas anteriores que fundamentaram os maus antecedentes, tornando inviável a análise de possível coação ilegal na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se