REsp 2194735 - DECISAO

REsp 2194735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte confirmou que a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e a valoração desfavorável das circunstâncias do crime estavam fundamentadas em elementos concretos e distintos da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (a qual exige surpresa), e por ser a dosimetria pena matéria de discricionariedade judicial sujeita aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 bis in idem na valoração da culpabilidade e da qualificadora
  3. 3 premeditação como fundamento para negativação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte confirmou que a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e a valoração desfavorável das circunstâncias do crime estavam fundamentadas em elementos concretos e distintos da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (a qual exige surpresa), e por ser a dosimetria pena matéria de discricionariedade judicial sujeita aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.