HC 883327 - DECISAO

HC 883327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; ademais, a questão da fração aplicada em razão da atenuante da confissão não foi objeto de análise na revisão criminal anterior, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Culpabilidade, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Culpabilidade Atenuante De Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivo, circunstâncias, consequências)
  2. 2 fração utilizada para diminuição da pena por atenuante de confissão espontânea
  3. 3 competência e supressão de instância para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; ademais, a questão da fração aplicada em razão da atenuante da confissão não foi objeto de análise na revisão criminal anterior, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se