AREsp 2799780 - DECISAO

AREsp 2799780 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede que circunstância atenuante gere redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos idôneos trazidos pelo recorrente para justificar modificação desse entendimento.

Parties
Agravante: VYCTOR SILVA SANTOS; Interveniente (oposição Ao Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

VYCTOR SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Possibilidade de modificação (overruling) da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede que circunstância atenuante gere redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos idôneos trazidos pelo recorrente para justificar modificação desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 482-483.
  • Publique-se e intimem-se.