AREsp 2765202 - DECISAO

AREsp 2765202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou a reincidência por motivação concreta e transferiu a consideração da condenação transitada para o vetor dos maus antecedentes com fundamentação idônea, sem aumentar ou agravar a pena definitiva do réu, de modo que não se configurou reformatio in pejus; decisão fundamentada nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MAILSON CORDEIRO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Reincidência, Apelação Exclusiva Da Defesa, Súmula N. 83 Do STJ, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Reincidência Apelação Exclusiva Da Defesa +2 more

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Parties

MAILSON CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 possibilidade de deslocamento de condenação transitada em julgado para o vetor dos maus antecedentes
  3. 3 individualização da pena e aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou a reincidência por motivação concreta e transferiu a consideração da condenação transitada para o vetor dos maus antecedentes com fundamentação idônea, sem aumentar ou agravar a pena definitiva do réu, de modo que não se configurou reformatio in pejus; decisão fundamentada nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.