HC 776232 - DECISAO

HC 776232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem, cuja motivação e aplicação de fração diversa de 1/6 ou 1/8 encontram respaldo na jurisprudência do STJ; o reconhecimento de continuidade delitiva e a análise de novatio legis dependem de exame probatório e/ou foram omitidos pelo tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação nesta via, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Novatio Legis in Pejus, Excesso De Pena, Concurso Material, Peculato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Novatio Legis in Pejus Excesso De Pena Concurso Material +2 more

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Parties

DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por majoração na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fração aplicável às circunstâncias judiciais (1/6, 1/8 ou outra)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva versus habitualidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria efetuada pelo Tribunal de origem, cuja motivação e aplicação de fração diversa de 1/6 ou 1/8 encontram respaldo na jurisprudência do STJ; o reconhecimento de continuidade delitiva e a análise de novatio legis dependem de exame probatório e/ou foram omitidos pelo tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação nesta via, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.