HC 930390 - DECISAO

HC 930390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição inadequada do recurso próprio/revisão criminal, não havia ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria da pena foi considerada adequada pelas instâncias ordinárias; ademais, a atenuante da confissão não foi apreciada na origem, o que impede seu exame direto pelo STJ.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

DIOGO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e da fixação da pena-base no máximo legal
  3. 3 reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição inadequada do recurso próprio/revisão criminal, não havia ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria da pena foi considerada adequada pelas instâncias ordinárias; ademais, a atenuante da confissão não foi apreciada na origem, o que impede seu exame direto pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.