HC 854519 - DECISAO

HC 854519 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade (por bis in idem), na valoração da personalidade (reformatio in pejus) e na utilização dos motivos vinculados à aquisição de drogas para majorar a pena, o Tribunal reformou parcialmente a dosimetria excluindo tais valorações, manteve a negativação por antecedentes, circunstâncias e consequências (estas justificadas pelo modus operandi e prejuízo superior a R$100.000,00) e redimensionou a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 40 dias-multa, mantendo o regime semiaberto por reincidência (art. 33, §2º, "c", CP); não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para ajustar a dosimetria.

Parties
Paciente: ANDRÉ BARROS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Motivos Do Crime, Dependência Química, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

ANDRÉ BARROS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências)
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade (por bis in idem), na valoração da personalidade (reformatio in pejus) e na utilização dos motivos vinculados à aquisição de drogas para majorar a pena, o Tribunal reformou parcialmente a dosimetria excluindo tais valorações, manteve a negativação por antecedentes, circunstâncias e consequências (estas justificadas pelo modus operandi e prejuízo superior a R$100.000,00) e redimensionou a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 40 dias-multa, mantendo o regime semiaberto por reincidência (art. 33, §2º, "c", CP); não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 40 dias-multa, em regime inicial semiaberto