HC 965824 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes apresentaram elementos concretos que justificam a elevação da pena na terceira fase da dosimetria (emprego de arma de fogo, participação de múltiplos agentes e restrição de liberdade por cerca de uma hora), atendendo ao dever de fundamentação previsto no art. 68, parágrafo único do CP e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: MICHAEL CAMELO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 157 CP, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade
Case Brief
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Parties
MICHAEL CAMELO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da cumulação de frações de aumento na dosimetria
- 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
- 3 aplicação individualizada da pena e requisitos constitucionais de fundamentação (art. 93, IX, CF; Súmula 443/STJ)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes apresentaram elementos concretos que justificam a elevação da pena na terceira fase da dosimetria (emprego de arma de fogo, participação de múltiplos agentes e restrição de liberdade por cerca de uma hora), atendendo ao dever de fundamentação previsto no art. 68, parágrafo único do CP e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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