HC 953912 - DECISAO

HC 953912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituição de recurso, uma vez que a impetração visa acórdão proferido em apelação e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base e para a exasperação na terceira fase da dosimetria, com base em invasão domiciliar noturna, presença de agente armado, concurso de agentes com ajuste prévio, permanência prolongada e planos de manter as vítimas para transferências via PIX, tudo em sintonia com a Súmula 443 do STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RAFAEL SILVA AMORIM; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Acréscimo Na Terceira Fase Da Dosimetria, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 443 STJ, Invasão De Domicílio, Concurso De Agentes, Ajuste Prévio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Acréscimo Na Terceira Fase Da Dosimetria Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 443 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

RAFAEL SILVA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 idoneidade da fundamentação para elevação da pena-base
  3. 3 legalidade da majoração da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituição de recurso, uma vez que a impetração visa acórdão proferido em apelação e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base e para a exasperação na terceira fase da dosimetria, com base em invasão domiciliar noturna, presença de agente armado, concurso de agentes com ajuste prévio, permanência prolongada e planos de manter as vítimas para transferências via PIX, tudo em sintonia com a Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.