HC 945608 - DECISAO

HC 945608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame da dosimetria ou o afastamento da causa especial: a instância ordinária fundamentou concretamente a negativação de circunstâncias judiciais e a aplicação da fração de aumento, nos termos da jurisprudência que limita o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA DO CARMO; Vítima: ANDERSON CLAYTON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão (art.158 Cp), Usurpação De Função Pública (art.328 Cp), Causa Especial De Aumento, Habeas Corpus, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Extorsão (art.158 Cp) Usurpação De Função Pública (art.328 Cp) Causa Especial De Aumento Habeas Corpus Prescrição

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Parties

ADRIANO COSTA DO CARMO

Paciente

ANDERSON CLAYTON

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 ilegalidade ou falta de fundamentação na aplicação da causa especial prevista no §1º do art.158 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame da dosimetria ou o afastamento da causa especial: a instância ordinária fundamentou concretamente a negativação de circunstâncias judiciais e a aplicação da fração de aumento, nos termos da jurisprudência que limita o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.