AREsp 2845537 - DECISAO

AREsp 2845537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a consideração da natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, mas, tendo tal valoração sido utilizada na primeira fase, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, apenas em outra fase, evitando o bis in idem; considerando elementos concretos (apreensão de balança e saquinhos) e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, modulou-se a fração do tráfico privilegiado para 1/2, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão, regime aberto, e 300 dias-multa.

Parties
Agravante: FELIPE BATISTA VILLAMARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Criminal Law Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

FELIPE BATISTA VILLAMARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a consideração da natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, mas, tendo tal valoração sido utilizada na primeira fase, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, apenas em outra fase, evitando o bis in idem; considerando elementos concretos (apreensão de balança e saquinhos) e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, modulou-se a fração do tráfico privilegiado para 1/2, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão, regime aberto, e 300 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 300 dias-multa