AREsp 2815260 - DECISAO

AREsp 2815260 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo discricionário o deslocamento de majorantes para a primeira fase e tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes, o aproveitamento da majorante remanescente para agravar a pena-base, no contexto de recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus ou seria inovar indevidamente a dosimetria; diante da jurisprudência consolidada (tema repetitivo 1214 e Súmula 443), não cabe a esta Corte substituir o juízo discricionário do Tribunal de origem, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Causas De Aumento (majorantes), Reformatio in Pejus, Súmula 443 Do STJ, Tema Repetitivo 1214 (resp 2.058.971/mg)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Causas De Aumento (majorantes) Reformatio in Pejus Súmula 443 Do STJ Tema Repetitivo 1214 (resp 2.058.971/mg)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante sobejante da terceira fase para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 se o deslocamento configuraria reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo discricionário o deslocamento de majorantes para a primeira fase e tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes, o aproveitamento da majorante remanescente para agravar a pena-base, no contexto de recurso exclusivo da defesa, configuraria reformatio in pejus ou seria inovar indevidamente a dosimetria; diante da jurisprudência consolidada (tema repetitivo 1214 e Súmula 443), não cabe a esta Corte substituir o juízo discricionário do Tribunal de origem, pelo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.