HC 983732 - DECISAO

HC 983732 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a redução da fração para 1/12 pelo Tribunal de Justiça está alinhada à jurisprudência do STJ que admite 1/12 para confissão qualificada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: a defesa; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Compensação De Atenuante E Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Compensação De Atenuante E Qualificadora

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

a defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fração de diminuição aplicável à atenuante da confissão espontânea (1/6 vs 1/12)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a redução da fração para 1/12 pelo Tribunal de Justiça está alinhada à jurisprudência do STJ que admite 1/12 para confissão qualificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.