REsp 2192964 - DECISAO

REsp 2192964 - DECISAO

Não se configurou excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base; o Tribunal de origem motivou a valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 do CP (vítima idosa e com saúde mental debilitada) e, considerando o intervalo legal do tipo (pena mínima 3 meses e máxima 2 anos), o aumento de pena aplicado (5 meses e 7 dias) e a pena-base fixada (8 meses e 7 dias) mostram-se proporcionais e dentro da discricionariedade permitida, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CICERO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Descumprimento De Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Art. 59 Do Código Penal

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Parties

CICERO PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal pela defesa
  2. 2 excesso na elevação da pena-base
  3. 3 discricionariedade judicial na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base; o Tribunal de origem motivou a valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 do CP (vítima idosa e com saúde mental debilitada) e, considerando o intervalo legal do tipo (pena mínima 3 meses e máxima 2 anos), o aumento de pena aplicado (5 meses e 7 dias) e a pena-base fixada (8 meses e 7 dias) mostram-se proporcionais e dentro da discricionariedade permitida, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.