HC 951920 - ACORDAO

HC 951920 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento: não se conheceu de inovação recursal porque a tese não havia sido suscitada na inicial do habeas corpus; o habeas corpus não constitui via substitutiva de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante (que apenas justificou ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências), permanecendo a valoração negativa das circunstâncias e a cumulatividade das causas de aumento em razão da fundamentação concreta apresentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Inovação Recursal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Non Bis in Idem, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Inovação Recursal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +2 more

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Parties

ROBERTO VIEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus para rediscutir dosimetria da pena
  3. 3 exame de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento: não se conheceu de inovação recursal porque a tese não havia sido suscitada na inicial do habeas corpus; o habeas corpus não constitui via substitutiva de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante (que apenas justificou ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências), permanecendo a valoração negativa das circunstâncias e a cumulatividade das causas de aumento em razão da fundamentação concreta apresentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.