HC 975063 - DECISAO

HC 975063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição ao remédio processual próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, havendo adequada aplicação do direito à dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DAVID DE JESUS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Art. 159, § 1º, Do Código Penal, Confissão Informal Como Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Art. 159, § 1º, Do Código Penal Confissão Informal Como Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DAVID DE JESUS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aumento ilícito da pena-base por exasperação em 1/5 com fundamentos genéricos
  2. 2 manutenção da qualificadora do art. 159, § 1º, do Código Penal pela suposta associação criminosa
  3. 3 reconhecimento da confissão informal como atenuante (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição ao remédio processual próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, havendo adequada aplicação do direito à dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.