AREsp 2644974 - DECISAO

AREsp 2644974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a elevação da pena-base (personalidade desabonada e circunstâncias do crime como invasão de domicílio e prática noturna) em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência admite a valoração da personalidade sem laudo técnico quando há elementos concretos que a evidenciem.

Parties
Agravante: EVANDRO NEVES COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVANDRO NEVES COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a elevação da pena-base
  2. 2 necessidade ou não de laudo técnico para valoração da personalidade do agente
  3. 3 valoração de confissão como atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a elevação da pena-base (personalidade desabonada e circunstâncias do crime como invasão de domicílio e prática noturna) em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência admite a valoração da personalidade sem laudo técnico quando há elementos concretos que a evidenciem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.