HC 835456 - DECISAO

HC 835456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis.

Parties
Paciente: CLEYTON CARDOZO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Causas De Aumento, Uso De Arma De Fogo, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Causas De Aumento Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

CLEYTON CARDOZO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus