RHC 185320 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por haver recurso adequado (Agravo em Recurso Especial - AREsp 2688447/RO) em andamento e por jurisprudência consolidada do STJ/STF que impede o uso do habeas corpus como substitutivo, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.
- Parties
- Impetrante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Exceção De Impedimento, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 2 excesso na dosimetria da pena
- 3 aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por haver recurso adequado (Agravo em Recurso Especial - AREsp 2688447/RO) em andamento e por jurisprudência consolidada do STJ/STF que impede o uso do habeas corpus como substitutivo, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Liminar indeferida (fls. 1693-1694)
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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