REsp 2185168 - DECISAO

REsp 2185168 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação idônea quanto à existência de antecedentes com trânsito em julgado, cabia considerar os antecedentes para exasperar a pena-base; contudo, como o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da personalidade em recurso exclusivo da defesa, impunha-se redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1.214/STJ; diante da fundamentação e das particularidades do caso, procedeu-se nova dosimetria aplicando-se fração de 1/5 para exasperação, resultando na pena definitiva de 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo-se os demais termos do acórdão...

Parties
Recorrente: HARRISON MONTEIRO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Personalidade, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Personalidade Reformatio in Pejus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

HARRISON MONTEIRO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de considerar condenação com trânsito em julgado posterior à data do fato como antecedente
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema 1.214/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação idônea quanto à existência de antecedentes com trânsito em julgado, cabia considerar os antecedentes para exasperar a pena-base; contudo, como o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da personalidade em recurso exclusivo da defesa, impunha-se redução proporcional da pena-base nos termos do Tema 1.214/STJ; diante da fundamentação e das particularidades do caso, procedeu-se nova dosimetria aplicando-se fração de 1/5 para exasperação, resultando na pena definitiva de 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo-se os demais termos do acórdão...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido