REsp 2098322 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo observou motivação concreta e elementos fáticos suficientes (desobediência a ordem de paralisação e extensão do dano ambiental de 6,31 hectares versus 1,2 hectare autorizada) para a valoração negativa de circunstâncias judiciais; sendo o crime do art. 2º da Lei 8.176/91 formal e de perigo abstrato, a consideração do dano para exasperar a pena-base é admissível, e a aplicação do critério de aumento de 1/8 do intervalo legal por circunstância mostrou-se proporcional.

Parties
Recorrente: PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exploração De Matéria Prima Da União, Crime Formal E De Perigo Abstrato, Valoração Do Dano Ambiental, Princípio Da Especialidade, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Exploração De Matéria Prima Da União Crime Formal E De Perigo Abstrato Valoração Do Dano Ambiental Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

PIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 consideração do dano ambiental na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 59 do Código Penal à dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo observou motivação concreta e elementos fáticos suficientes (desobediência a ordem de paralisação e extensão do dano ambiental de 6,31 hectares versus 1,2 hectare autorizada) para a valoração negativa de circunstâncias judiciais; sendo o crime do art. 2º da Lei 8.176/91 formal e de perigo abstrato, a consideração do dano para exasperar a pena-base é admissível, e a aplicação do critério de aumento de 1/8 do intervalo legal por circunstância mostrou-se proporcional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se