AREsp 2811196 - DECISAO

AREsp 2811196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação do STJ, consolidada na Súmula 231 e reafirmada pela Terceira Seção em conformidade com o Tema 158 do STF, impede que atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, aplicou-se a Súmula 83, STJ, por haver identidade de orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DIEGO DA COSTA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231, STJ, Súmula 83, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231, STJ Súmula 83, STJ Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DA COSTA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à orientação consolidada do STJ (Súmula 231 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação do STJ, consolidada na Súmula 231 e reafirmada pela Terceira Seção em conformidade com o Tema 158 do STF, impede que atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, aplicou-se a Súmula 83, STJ, por haver identidade de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ
  • Publique-se